Procuração
É o instrumento legal que permite a uma pessoa autorizar outra a agir em seu nome, praticando atos específicos ou gerais com validade jurídica e segurança.
Para que serve?
A procuração serve para uma pessoa delegar poderes para uma ou mais pessoas agirem em seu nome. Pode ser por prazo indeterminado ou com prazo fixado no ato.
Alterações e extinção da procuração
Revogação
O mandante revoga, parcial ou totalmente, os poderes outorgados ao procurador. O mandante revocante deve notificar o procurador sobre a revogação feita. Enquanto tal não ocorrer, reputam-se válidos os atos realizados.
Renúncia
O procurador renuncia aos poderes outorgados pelo mandante. Enquanto o procurador renunciante não notificar o mandante sobre a renúncia, ela não produzirá efeitos perante este.
Substabelecimento
O procurador cede, parcial ou totalmente, os poderes de representação para outra pessoa.
Documentos necessários
- A procuração pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante. Dependendo do ato a ser praticado, poderá ser exigida procuração pública com poderes específicos.
Observações importantes
- Possibilidade de representação legal por terceiros
- Praticidade em casos de ausência ou impossibilidade de comparecimento
- Agilidade na resolução de assuntos pessoais ou patrimoniais
Com procuração
Sem procuração
- Necessidade de comparecimento pessoal em todos os atos
- Dificuldade em resolver questões à distância
- Risco de perda de prazos
Vantagens e Desvantagens
Dúvidas Frequentes
Tire suas principais dúvidas sobre testamento.
Qual o prazo?
5 dias úteis.
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