Serviço Notarial

Inventário e Partilha

O inventário e partilha é o procedimento utilizado para formalizar a transferência dos bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros, de forma legal, segura e organizada.

Informações gerais

A LEI 11.441 facilitou a vida do cidadão, permitindo que boa parcela da população, fizesse o seu divórcio ou inventário em um cartório, perante um Tabelião ou escrevente autorizado, de forma rápida, simples e segura.

Para isso é imprescindível que haja CONSENSO, que NÃO HÁJA FILHOS MENORES OU INCAPAZES, que estejam assistidos por advogado constituído.

Procedimentos

Comparecimento

Partes (pessoalmente ou por representante),comparecem ao cartório de Notas de sua confiança, com requerimento assinado por eles e pelo advogado, solicitando ao Tabelião de Notas a lavratura do inventário administrativo de seu interesse (esse requerimento é como a petição inicial que se faz ao Juiz no processo Judicial). Nesse requerimento deverá constar relação de bens e herdeiros, valor dos bens e montemor, esboço da partilha.

Análise

A vista do requerimento, o Tabelião ou escrevente autorizado analisa os documentos, certificando se estão presentes todos os documentos e requisitos necessários ao ato e, havendo bens, encaminha guia(s) a SEFAZ/ES, juntamente com uma cópia do requerimento para a avaliação do(s) bem(ns).

Requerimentos

Nesse interim, o Tabelião ou escrevente, requer todas as certidões fiscais necessárias e obrigatórias, relativas ao “de cujus” e aos bens.

Recolhimento de impostos

Avaliado(s) o(s) bem(ns), recolhe-se o imposto ITCD – Se houver cônjuge(a) sobrevivente meeiro(a) – 4% sobre a metade (recaem somente sobre os direitos hereditários); se não houver 4% sobre a totalidade.

Lavratura

Recolhido o ITCD, com todas as certidões obrigatórias e válidas, pode-se lavrar a escritura.

Finalização

Estando tudo OK, após assinada por meeiro, herdeiros, advogado e tabelião, o traslado da escritura deverá ser levado ao Registro de Imóvel competente, ou Registros de imóveis competentes, DETRANs, Instituições financeiras e/ou órgãos competentes para as transferências de titularidade dos bens.

Documentos necessários

  • O inventário em cartório só pode ser realizado quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, além de não haver testamento válido (salvo exceções previstas em lei).

Observações importantes

  • Regularização legal dos bens do falecido
  • Possibilidade de transferência e venda dos bens
  • Evita conflitos entre herdeiros

Com inventário e partilha

Sem inventário e partilha

  • Impossibilidade de transferir bens
  • Bloqueio de contas e patrimônios
  • Risco de conflitos familiares

Vantagens e Desvantagens

Dúvidas Frequentes

Tire suas principais dúvidas sobre testamento.

Qual o prazo?

6 meses (com toda a documentação completa).

Já temos um processo judicial em andamento. Podemos fazer o inventário no cartório?

Sim, mas é preciso suspender ou desistir da ação judicial em andamento.

É possível fazer inventário e partilha com testamento válido?

Sim, mas é necessário expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento.

Pronto para fazer seu Inventário e Partilha?

Entre em contato conosco e agende seu atendimento. Nossa equipe está pronta para orientá-lo em todo o processo.

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